Capitulo 4 do livro ato administrativo de regis fernandes de oliveira: discricionariedade

Para entendimento dos termos que serão citados no tópico seguinte, traz-se a baila a descrição e o significado dos elementos relacionados ao ato administrativo expilando por Regis Fernandes de Oliveira em seu livro Ato Administrativo, verbis gratia:.

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - core.ac.uk. Capitulo 4 do livro ato administrativo de regis fernandes de oliveira: discricionariedade.

Alexandre Coutinho Pagliarini Gustavo Justíno de Oliveira André Ramos Tavares Inês Virgínia Prado Soares Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Informação bibliográfica deste livro, conforme a Téc-nicas (ABNT): 5.4 Atributos do ato administrativo. Regis Fernandes de Oliveira. --, Curso de direito. Alexandre Coutinho Pagliarini Gustavo Justino de Oliveira Andri? Ramos Tavares Inês Virgínia Prado Soares 5.4 Atributos do ato administrativo 5.5 Discricionariedade e vinculação. Firmou-se, assim, na França, o sistema do administrador-juiz, vedando-se à justiça comum conhecer de atos da Administração, os quais se sujeitam unicamente -à jurisdição especial do contencioso administrativo, que gravita em torno da autoridade suprema do Conselho de Estado, peça fundamental do sistema francês. Motivo: É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário). MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - bdjur.stj.jus.br.

A discricionariedade vai decorrer do comando da norma jurídica a ser implementada. já que o termo unissignificativo. o que é vedado em razão da separação de Poderes. quando a norma possibilitar uma das seguintes alternativas de conduta ao agente público: a) editar ou não o ato (é a conveniência e ocorre quando a norma faculta. áreas afins do livro Direito Administrativo, Direito Constitucional, O ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL: QUESTÕES POLÊMICAS RITA TOURINHO RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA CAPÍTULO 33 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O PAPEL ATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. 4.1 – Instrumentalidade 4.2 – Abuso do Poder 4.3 – Poder Vinculado 4.4 – Poder Discricionário 4.5 – Poder Hierárquico 4.6 – Poder Disciplinar 4.7 – Poder Regulamentar 4.8 - Poder de Polícia. Livro (2007) Direito Administrativo Brasileiro

Ato administrativo – Wikipédia, a enciclopédia livre. W de Administrativo 1 - scribd.com. Controle social e ação direta de inconstitucionalidade -- A Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei Geral do Orçamento) -- A subvenção no Direito brasileiro -- Licitações e contratos administrativos na Lei de Responsabilidade Fiscal -- A responsabilidade fiscal e as parcerias público-privadas -- Dívida pública e operações de crédito.

ISSN 1981-2035 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Revista da AGU Colaboradores: Institucional Grace Maria Fernandes Mendonça. Cabe revisão pelo Poder Judiciário

TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL - loja.editoraforum.com.br. PDF AEP INSS Direito Administrativo Apostila Giuliano.