Benefícios fiscais e o princípio da isonomia

O princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO PublicaÇÃo consolidada da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo art. 13 da lei nº 9.527, de 10 de dezembro Se aprovada, PEC do limite de gastos públicos sepultará a PEC 555 que acaba com o desconto dos inativos. Esta PEC corrigiria o absurdo histórico da Reforma.

Resumo: a revogação da isenção e a necessidade de observância ao princípio da anterioridade. O tema abordado no presente trabalho tem sido questionado.

O princípio da isonomia e sua incidência nas isenções.

VI - qdo n concorrer qq das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Princípio da Igualdade e da Isonomia - jusbrasil.com.br. Galera de direito da estacio: Caderno de Exercicios. Tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa. Toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu O que é Lei Geral - Observatório da Lei Geral. Presidência da República - Planalto - Capa — Planalto. A revogação da isenção e a necessidade de observância. Notícias selecionadas para você! Baixe o app gratuitamente. Disponível no Google. - O princípio da isonomia - que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder - tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva.

AT -Proteção Legal Brasileira e Direito das Pessoas.

Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos. A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. Na antiguidade, o princípio da isonomia foi utilizado na Grécia antiga, porém ele, em seu sentido real, era pouco praticado. Em Atenas, por exemplo, apenas podiam exercer a cidadania, os cidadãos livres, acima de 20 anos, portanto, o princípio não era válido para estrangeiros, escravos e mulheres. Isenções tributárias à luz da jurisprudência Benefícios fiscais e o princípio da isonomia. Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos básicos do consumidor Silvana Aparecida Wierzchón, Edenilson Carlos de Oliveira, Munir Abel K. D. Dayeh, Gomer. À exigência do imperativo contido no princípio da legalidade tributária pertinente às isenções, vincula-se outra, ainda mais e ainda antes desta, a saber, a compatibilização da atividade legiferante com o princípio constitucional da isonomia. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa do Estado;. I - O § 6º do art. 3º da Lei 9.718/98 não fere o princípio da isonomia, disposto no art. 5º, caput e art. 150, II, CF, pois as deduções previstas neste artigo são aplicadas com igualdade a todos os contribuintes que se encontram na mesma condição. Artigos O princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária x o Princípio da Capacidade Contributiva na questão do PIS/COFINS. Texto que milita pela inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no PIS/COFINS em entendimento diverso ao das autoridades fiscais.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA – PODER JUDICIÁRIO e as Instituições indispensáveis à administração da justiça. A compensação tributária e o princípio da isonomia Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: os restos. Assunto: Normas de Administração Tributária PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999. UNIFORMIZAÇÃO.

O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional Resumos para concursos: Noções de Direito Administrativo. Princípio da Isonomia - Princípios Constitucionais. E muito embora o dever de cumprir com os requisitos legais para conceder o incentivo fiscal, não é menos importante primar pela aplicação do princípio da isonomia entre os sujeitos passivos da obrigação tributária, tendo em vista o equívoco, muitas vezes cometido, em prestigiar aquele que desincumbe do pagamento tempestivo do tributo. Os incentivos fiscais e o princípio da isonomia. Resumo: Com a promulgação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, várias e profundas modificaÃ. Princípio da igualdade tributária - vLex Brasil.

Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (.) não se expressa como faculdade. Jurisprudência sobre EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. Busca Jusbrasil.