Aspectos do neuromarketing na propaganda enganosa a partir do código de defesa do consumidor

A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa. De acordo com Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin o Código de Defesa do Consumidor trata apenas da publicidade, não se preocupando com a propaganda. Tal fato serve como prova de que sempre que um anúncio de televisão, rádio ou jornal se referir a um produto ou a um serviço, ainda que de maneira indireta, o que está em questão. Dificilmente uma propaganda turbinada pelo neuromarketing deixaria de se enquadrar na categoria “propaganda enganosa” _ e de formas muito sutis e que demandariam um tremendo esforço interpretativo do Judiciário. Publicidade e propaganda no Código de Defesa do Consumidor. A doutrina explicita que o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em defender o consumidor contra o resultado lesivo causado pela publicidade enganosa, cuja responsabilidade é objetiva (19), em virtude da veiculação de mensagem inteira ou parcialmente falsa. À luz do cÓdigo de defesa do consumidor O consumidor tem como direito básico o de informação expressa e adequada sobre o produto ou o serviço que deseja adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor. PROPAGANDA ENGANOSA E A BUSIVA - emerj.tjrj.jus.br.

Você sabe o que é uma propaganda enganosa ou abusiva. RESUMO I DE DIREITO DO CONSUMIDOR - passeidireto.com.

Vejam bem que o Código de Defesa do Consumidor, por óbvio, não proíbe a publicidade em nenhum de seus aspectos e formas, mas, posiciona-se veementemente contra a publicidade enganosa, qual seja, aquela capaz de induzir o consumidor a erro em relação ao produto comprado ou serviço contratado, e a abusiva, que coloca em risco até mesmo. Direito do consumidor e as publicidades lesivas - Ideia. Código de Defesa do Consumidor e logística reversa Sebrae. A PUBLICIDADE ENGANOSA E O PODER DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO.

Com efeito, a publicidade, antes da edição do Código de Defesa do Consumidor, não se submetia a qualquer regulamentação legal. O Conselho 1. art. 31 do CDC, não implica na exigência de que a norma seja cumprida caracterização da publicidade enganosa em seus aspectos civis e adminis-. Propaganda enganosa. pautado nos princípios básicos, elencando os aspectos históricos do direito do Página 8 consumidor, apresentando o conceito atual de consumidor na visão do Código de Defesa do Consumidor e divulgando os órgãos de defesa do consumidor existentes. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 7962/13 preveem o “direito de arrependimento em até sete dias”, quando há insatisfação do consumidor ou quando um produto apresenta defeito. DIREITO DO CONSUMIDOR – RESUMO I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS – ASPECTOS HISTÓRICOS – DIREITOS BÁSICOS (PRINCIPIOS) Conforme a doutrina, um dos maiores problemas para o aprendizado e aplicação do Código de Defesa do Consumidor está relacionado no passado, uma vez que a maioria dos estudiosos e operadores do direito não foi educada investigando fenômenos recorrentes na sociedade. Aspectos do neuromarketing na propaganda enganosa a partir do código de defesa do consumidor.