As controvérsias e a guerra fiscal frente a nova lei que regula o icms no brasil

O PACTO FEDERATIVO E A GUERRA FISCAL Se o Estado do Pará quiser reduzir o ICMS para que uma indústria de laticínios se instale na ilha do Marajó, no Norte do país, é necessário que todos demais 25 Estados e o Distrito Federal permitam, pois, caso contrário, esse benefício poderá ser considerado irregular. Guerra Fiscal e o pedágio do incentivo cobrado.

Federalismo e federalismo fiscal: - Página 2/3 - Jus.com. A emenda constitucional nº 87/2015 (EC 87), que altera a Lei do ICMS, passa a vigorar a partir 2016 e, até então, parecia ser uma solução justa para a guerra fiscal entre os Estados Nova lei do ICMS deixa empresários de mãos atadas. Guerra Fiscal: Reflexões sobre a Concessão de Benefícios. O objetivo deste artigo é defender que, diante dos desafios e complexidades que a guerra fiscal de ICMS originou, é premente buscar uma saída nacional, coordenada e simultânea para todos os contribuintes e fiscos estaduais, evitando-se as consequências indesejáveis de atos unilaterais dos atores institucionais. Resumo. Injusto, complexo e grande vilão da guerra fiscal entre os Estados brasileiros, o sistema tributário nacional vive a expectativa de uma reforma tributária que, a passos lentos, arrasta-se há um bom tempo no Congresso Nacional. O ICMS é o tributo mais rentável do país e a principal fonte de receita dos Estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, que sobrevivem graças ao sistema de repartição de receitas estabelecido na Carta Republicana. NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO. Sai a segunda edição do livro Guerra Fiscal, acrescido com textos dos próprios autores e com a transcrição do inteiro teor do anteprojeto que a Comissão de Especialistas ofereceu como resultado do trabalho de meses de estudos e de reuniões.De lá para este tempo, nada de mais objetivo e prático se apresentou. As iniciativas anunciadas, no nosso entender menos. Reforma Tributária e o Federalismo - Direito - InfoEscola. TRIBUTO E DIREITO: A substituição tributária As controvérsias e a guerra fiscal frente a nova lei que regula o icms no brasil. Essa Lei, que visa diminuir o encargo tributário das exportações e, conseqüentemente, fomentar e incentivar a sua prática pelas indústrias nacionais, retirou uma importante fonte de receita dos Estados e Municípios, já que manteve somente a incidência dos tributos federais nas exportações, o que centralizou as receitas com a União. Fim da guerra fiscal pode lesar empresas que aderiram. O mais relevante é o que diz respeito à guerra fiscal do ICMS. Em recente editorial (16/10), O Estado de S. Paulo alertou que a luta dos Estados pela preservação de sua autonomia financeira sobre o ICMS dificulta a reforma tributária, no que tem razão, visto que o ICMS, tributo de vocação nacional foi regionalizado no Brasil Nesse diapasão, cumpre destacar que a lei 9.868/99, que regula o processo de julgamento e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, tratou de estabelecer que os efeitos. Portal do Contador: Complexidade da guerra fiscal