Arbitragem em dissídios individuais: uma análise da in constitucionalidade do art. 507-a, clt

Arbitragem no processo do trabalho após a reforma. A arbitragem obrigatória, apesar de utilizada em muitos países, não deve ser aplicada no direito brasileiro, mormente em matéria trabalhista, pois caracterizaria uma afronta ao princípio constitucional da indeclinabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º XXXV da Carta Magna. Arbitragem no Direito do Trabalho - Jus.com.br Jus Navigandi. A aplicação da arbitragem como ferramenta na resolução. Constitucionalidade da arbitragem - vLex Brasil.

Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho - Jus.com.br.

Arbitragem em dissídios individuais: uma análise da in constitucionalidade do art. 507-a

Impossibilidade de ser instituída em se tratando de créditos de correntes da relação de trabalho, à luz do artigo 1º da Lei 9.307/96, art. 100 da CF/88

Arbitragem em conflitos individuais de trabalho. ARTIGO: Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho.

E é de acordo com o art. 83, XI da lei complementar 75/2003, que se pode observar a possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais, onde o ministério público poderá “atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho”. Ricardo Ranzolin – Com a edição da Lei de Arbitragem, e sobretudo com a garantia de sua constitucionalidade, pelo julgamento do STF, o Brasil passou a ter uma legislação atualizada e em sintonia com o mundo civilizado. No âmbito do direito do trabalho, afora a previsão constitucional do art. 114, § 1º, faz-se também presente a arbitragem na Lei de Greve (Lei nº 7.383/89), em seu art. 7º, e, também, na Medida Provisória nº 1.982/69, de 2000, e suas inúmeras reedições, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Trabalho de Proc Trabalho PRONTO!!!!! - scribd.com. A sentença arbitral se torna um título extrajudicial e terá validade para eventual execução.2 – Aplicabilidades da Arbitragem nos dissídios individuais A arbitragem nos conflitos trabalhistas possui duas vertentes em relação à sua natureza. facultando assim as partes a resolução do litígio por meio de arbitragem. Hiperssuficiente e a arbitragem como método extrajudicial. A interpretação do novo art. 507-A da CLT 1 , portanto, deve ser feita sob o enfoque do princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Nesse contexto, é necessário levar em conta a hipossuficiência do trabalhador. Resumo. Introdução: Este trabalho acadêmico tem como objetivo abordar a problemática quanto à utilização da arbitragem dentro do Direito do Trabalho, em questões individuais, e demonstrar os inúmeros benefícios da resolução dos conflitos por meio da arbitragem, como a maior celeridade, economia e eficiência processual comparada ao Poder Judiciário.

A celeuma se instala quando se propugna utilizar a arbitragem em dissídios individuais de trabalho, porquanto o art. 114 da Constituição Federal menciona apenas a arbitragem nos conflitos coletivos, bem como ao art. 643 da CLT que determina que os litígios oriundos das relações entre empregados e empregadores deverão ser dirimidos.