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Jurisprudência de interesse da Fazenda Pública: Julho. RECURSO ESPECIAL - stj.jusbrasil.com.br. TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE Diogo Bacha e Silva Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Resumo O presente artigo busca delimitar o conceito de precedente a partir do novo Código de Processo Civil.
Nesse contexto, não há como ter por ofendido o art. 1.632 do CC/1916 pela falta de observância do princípio da unicidade do ato; pois, antes de tudo, há que privilegiar a vontade do testador, ainda que se sustente a ocorrência de eventual inobservância dos requisitos formais do testamento.
Ementa. DECISÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação 01 e 02 e, em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator. AplicaÇÃo da teoria da aparÊncia. responsabilidade do fabricante por danos sofridos pelo consumidor na fase de entrega e montagem.aplicaÇÃo dos artigos 7º , 25 , § 1º e 34 do cÓdigo de defesa do consumidor. responsabilidade solidÁria com o vendedor. dano moral configurado. quantum mantido.
A Súmula n. 410/STJ no novo CPC - Webartigos.com.
A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Diário
Súmula 469 do STJ O conhecimento não divulgado sufoca. A Corte Especial do STJ decidiu que é necessária a intimação do interessado para recolher o preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso. V - na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção entendeu que o reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, visto ser imprescindível o requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) Aplicação De Precedentes Do Stj Em Recurso Especial. DOC A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E - stj.jus.br.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TEORIA. As recentes alterações da jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho obrigaram os advogados que militam na área trabalhista ao reexame de questões basilares do Direito. Com efeito, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45, com o art. 103-A, restou adicionada à Constituição, a figura da jurisprudência com caráter obrigatório geral O STJ encontra-se exatamente na mesma situação do Supremo, antes da criação da repercussão geral, e da Supreme Court dos Estados Unidos, antes do writ of certeriori. Também como demonstrado, a função do STJ, com relação ao recurso extraordinário, é a mesma. No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo Sucessivos indica os acórdãos que possuem características em comum com o acórdão espelhado, quais sejam, mesmo ministro, mesmo órgão julgador, mesma classe, mesma tese jurídica e mesma decisão. Resumo. Informativo 554 do STJ - Flávio Tartuce Jusbrasil.
DECISÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça trata da prisão. Outubro de junho de 1995, após a alteração do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.032/1995. É cediço que em direito previdenciário, para fi ns de concessão de benefício. ModulaÇÃo dos efeitos. pedido para prevalÊncia do entendimento anterior. impossibilidade. forÇa cogente de precedente firmado sob a sistemÁtica do art. 543-c do cpc necessidade de aplicaÇÃo do direito À espÉcie. verbete sumular 456/stf e art. 267 do ristj. agravo nÃo provido.
Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos expurgos inflacionários.
Artigo: Modulação dos efeitos das decisões Aplicação prospectiva dos efeitos da alteração sumular
PDF Súmula n. 214 - Site seguro Do plano de existência e validade, inapto apenas para produzir efeitos, quanto à percepção da pensão por morte, porque atrelado à ocorrência de um termo futuro, previsto na Lei n. 8.213/1991: morte do segurado, elemento acidental. Revogação da jurisprudência e segurança jurídica - Artigos. A força dos precedentes e da jurisprudência no CPC projetado1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ. Com efeito, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45, com o art. 103-A, restou adicionada à Constituição, a figura da jurisprudência com caráter obrigatório geral, sob a forma de Súmulas com efeito vinculante, que obrigam os aplicadores do Direito de nível hierarquicamente inferior a observar o entendimento adotado de forma. - Precedentes do STJ. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, vencidos Considerações sobre a elaboração de precedentes judiciais. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor E Teoria. Apesar do quanto consignado, julgando a aplicação do COFINS às sociedades prestadoras de serviços profissionais, o STF negou aplicação retroativa a efeitos da decisão de constitucionalidade que modificou jurisprudência consolidada.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO ESPECIAL.
O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere.
Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas constantes dos autos, a Turma, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, vencidos
Resumo. informativo 544 do stj. direito civil e processual civil. utilizaÇÃo da tabela price nos contratos do sfh. recurso repetitivo (art. 543-c do cpc e res. 8/2008-stj). Planos de Saúde - jhfeitosa.blogspot.com. Modulação dos efeitos das decisões Modulação temporal de efeitos de decisão que altera.
Trata-se da limitação temporal dos efeitos das decisões judiciais, em atenção à segurança jurídica, à proteção da confiança e ao interesse público, ou seja: em determinadas situações pode-se atribuir eficácia prospectiva às decisões judiciais. PDF Súmula n. 340 - Site seguro 16 CPC Projetado, art. 521, § 1º: Na hipótese de alteração da sua jurisprudência dominante, sumulada ou não, ou de seu precedente, os tribunais podem modular os efeitos da decisão que supera o entendimento anterior, limitando sua retroatividade ou lhe atribuindo efeitos prospectivos. Incontáveis sociedades deixaram de recolher o tributo confiando nessa jurisprudência. O Supremo, então, em um determinado momento, passou a entender que o tema, sim, possuía natureza constitucional e, divergindo do STJ, deu pela inexistência da isenção. E, por incrível que pareça, indeferiu a modulação de efeitos postulada.
Transcendentalização dos Precedentes no Novo CPC: equívocos. AplicaÇÃo da teoria da aparÊncia e das diretrizes protetivas do cÓdigo de defesa do consumidor, sobretudo porque a sociedade matriz emprestou sua marca conhecida À publicidade do projeto. precedentes deste eg. tjrj. Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos recursos repetitivos , reafirmou o entendimento de que O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir Jurisprudência Defensiva e a Função Dos Tribunais Superiores. O jurista da era contemporânea há de contribuir, qualquer que seja o seu posicionamento no ambiente do direito (professor, escritor, magistrado, membro do Ministério Público, advogado, consultor, etc) para que seja afastado qualquer movimento de enfraquecimento do princípio da segurança jurídica, com destaque para o da alteração da jurisprudência sem motivo sério a tanto justificar.
Súmula 469 do STJ O conhecimento não divulgado sufoca Art. 543-c do cpc .resoluÇÃo-stj 08/2008. aplicaÇÃo da urv . modulaÇÃo dos efeitos na adin 4.357/df com eficÁcia prospectiva. aplicaÇÃo do Índice oficial de remuneraÇÃo bÁsica da caderneta de poupanÇa Jurídico Laboral: DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO Sob essa perspectiva, deveria o STJ atribuir eficácia prospectiva à alteração, procedendo à modulação dos efeitos provenientes da superação jurisprudencial, preservando fatos e situações jurídicas ocorridos sob a orientação anterior. VOTO. A matéria controvertida objeto do presente recurso. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça trata da prisão civil do devedor de alimentos. Ocorre que no dia 22 de março no julgamento do HC 53.068 do Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justiça fez uma alteração substancial no assunto. Em conclusão: a modulação dos efeitos das decisões do STF e dos tribunais superiores que consubstanciem alteração jurisprudencial, na forma do artigo 927, § 3º, do novo CPC, constituirá valioso instrumento de efetivação dos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Artigos 372 a 401, da CLT. Decreto nº 4.316, de 30.07.2002, DOU 31.07.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito.