Aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre o iptu

Elementos ou aspectos do Fato Gerador. Aspecto Material. Também denominado aspecto objetivo, corresponde ao desenho da situação de fato, conforme Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O princípio da capacidade contributiva é considerado pela doutrina como um consectário lógico do princípio da igualdade. Cuida-se de importante baliza constitucional dirigida não apenas ao legislador tributário,mas também à autoridade fiscal. À guisa de remate, destacamos que, com vistas a realizar efetivamente o princípio da capacidade contributiva, a tributação por meio do IPTU, deva ser aferida a partir do próprio imóvel urbano, e não em face da fortuna do proprietário, sob pena de inaugurar o império da insegurança e incerteza.  Ementa: Direito Tributário Municipal. ISS. Base de cálculo e a alíquota da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços.

Direito Tributário: Fique por dentro das principais disciplinas cobradas em Questões de Concursos. Imposto – Wikipédia, a enciclopédia livre.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Nahana Arques de OLIVEIRA 1 Ana Laura Teixeira MARTELLI 2 RESUMO: o presente artigo visa, sem a pretensão de esgotar o tema, debater sobre o principio da capacidade. BRAGA, Waldir Luiz; FRANHANI, Valdirene Lopes. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS após a Emenda Constitucional nº 42/03. In Revista Dialética de Direito. Veja grátis o arquivo RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO enviado para a disciplina de Direito Tributário Categoria: Anotações - 19 - 20046325.

Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços. FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Direito Tributário 22/03/12 - Taxas, contribuição. Decisão: do princípio da capacidade contributiva ao IPTU não contraria qualquer cláusula pétrea e não é, por isso,. que impeça a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva aos chamados impostos de natureza real. como é o caso do IPTU - devem ser orientados pelos princípios da capacidade contributiva e da progressividade.

RE 559943 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição. Aplicação do princípio da capacidade contributiva Não é o desiderato do presente artigo esgotar a discussão sobre o tema, mas sim trazer à baila, com amparo nos princípios do Direito Tributário, a discussão sobre a possibilidade de se considerar a tributação do IPTU com base no princípio da seletividade e não da progressividade. O Princípio da Capacidade Contributiva materializa-se através da Progressividade, que consiste em técnica de tributação, com fundamento na ideia de justiça fiscal, corolário do princípio constitucional da isonomia. Temas para Monografia Nossa área de temas você também pode encontrar outros títulos para monografias, projetos, tcc entre outros trabalhos de pesquisa. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre Direito Tributário - Questões de Concursos Qconcursos.com. Galera de direito da estacio: Caderno de Exercicios.

O Princípio da Capacidade Contributiva e suas faces. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RJ Processo nº G, já devidamente qualificada, nos autos. Princípio da Capacidade Contributiva e a Progressividade.

Essas são apenas algumas sugestões de temas para TCC Pronto de Direito. Se você precisar de mais apoio, confira TCC Pronto de Direito (Temas para monografia, monografias) Sua Referência. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS. A não-cumulatividade do Pis/Cofins sob a ótica. A escolha do tema e muito importante preparamos milhares de sugestões de Temas para monografia de direito tributário, qualificados por orientadores. Imaginem que criássemos uma taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo cobrada a 1% do valor venal do imóvel, isto é, o valor considerado somente o custo. Temas para monografia de direito tributário - Mais Monografia. O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência. Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: "impor", "pôr como obrigação") é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre. Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais Até o momento, cinco ministros se manifestaram pelo deferimento de liminar. Página Principal :: STF - Supremo Tribunal Federal.

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo realizar um breve estudo de alguns institutos do Direito Tributário, imunidade, isenção e não incidência. RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO - Direito.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Na terceira parte do trabalho, examinaremos a aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre os impostos ditos reais, considerados aqueles que incidem sobre o consumo ou patrimônio do contribuinte TCC Pronto de Direito — Sugestão de Temas - Mundo. A Emenda Constitucional nº 29 , que trouxe para o texto constitucional a aplicação do princípio da capacidade contributiva ao IPTU não contraria qualquer cláusula pétrea e não é, por isso, inconstitucional.