Ação civil publica - exigir do estado fornecimento de leite especal

Obrigação do Estado e Município - jusbrasil.com.br. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ALIMENTO. MP/MT entra com ação para Estado fazer obra em escola. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde, apenas o medicamento Sinvastatina passou a ser classificado como excepcional a partir de 1o de setembro de 2002, não sendo os demais remédios pleiteados de fornecimento obrigatório pelo Estado. O AUTOR procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, na gerência de assistência farmacêutica. Justiça determina ao Estado o fornecimento de leite. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. exigir, por si ou por meio de entidade que o representante e defenda os seus direitos, serviços de qualidade prestados oportunamente e de modo eficaz; como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. Ementa. constitucional e administrativo - fornecimento de alimento especial (leite) - aÇÃo civil pÚblica proposta pelo ministÉrio pÚblico em defesa de direito individual indisponÍvel de crianÇa - legitimidade ativa - alegado cerceamento de defesa em decorrÊncia do julgamento antecipado da lide - preliminar afastada - direito À saÚde - exegese O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado a construir imediatamente uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual Professora Maria Leite Marcoski, no município de Várzea Grande. DIREITO - ADVOGADO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO - Banco de Petições.

MP entra com ação para garantir que Estado inicie. Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado (MPE), apresentada por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário em Alvorada concedeu liminar, nesta quinta-feira, 13, determinando ao Governo do Estado o fornecimento, imediato e contínuo, de leite especial. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado a construir imediatamente.

Ação civil publica - exigir do estado fornecimento de leite especal. MPE entra com ação para garantir início de obra de quadra.