Acordo de colaboração - mp e delegado - legitimidade

A ação impugnava as expressões “e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público” e “entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso”, contidas nos referidos dispositivos, que conferem legitimidade. Dizer o Direito: Colaboração premiada.

Legitimidade do Delegado de Polícia para celebração.

ConJur - Delegado tem o poder-dever de propor colaboração. A personalidade do colaborador ou o fato de ele já ter descumprido um acordo anterior de colaboração premiada não têm o condão de invalidar o acordo atual. Não importa a idoneidade do colaborador, mas sim a idoneidade das informações que ele fornecer e isso ainda será apurado no decorrer do processo. Acordo de colaboração premiada e o Delegado de Polícia. Acordo de colaboração premiada e delegado de polícia. Trata-se de direito subjetivo do investigado ou do réu, visando um benefício em sua eventual punição, propor ao Delegado de Polícia e/ou ao Promotor de Justiça o acordo de colaboração premiada (veja aqui). Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade. Ação questiona poder de delegado para realizar acordo de colaboração premiada. Dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5508) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Delegado de polícia tem legitimidade para celebrar. Com o objetivo de reforçar os argumentos exposto, entendemos que a teoria dos poderes implícitos, sempre invocada pelo Ministério Público para sustentar a sua legitimidade em realizar atos de investigação criminal, serve para demonstrar a desvinculação entre a representação do delegado de polícia e o parecer do dominus litis. OPINIÃO Delegado de polícia tem legitimidade para celebrar colaboração premiada 4 de março de 2016, 6h01 Por Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann Monteiro de Castro A colaboração premiada consubstancia-se hodiernamente num dos principais mecanismos estatais para a efetividade da persecução penal. Pretendia ver reconhecida a legitimidade exclusiva do MP para tal, sob o sofisma de que propor acordo de delação premiada seria uma forma de transação penal, privativa do órgão ministerial.

Ainda acerca da legitimidade da autoridade policial para celebração do acordo, o tema foi tratado por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Francisco Sannini Neto em texto com o título. Acordo de colaboração - mp e delegado - legitimidade. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Colaboração premiada: aspectos relevantes e legitimidade.