A vantajosidade na administração publica à luz do art. 3º da lei 8.666 / 93

Conforme o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e a própria cláusula nona do contrato, à impetrante se conferiu apenas uma expectativa de direito, ficando à discricionariedade da Administração Publica a decisão sobre a prorrogação do ajuste. Conceituação, finalidades e princípios da Licitação Para efeito de qualificação técnica de empresas licitantes, a Administração deve, com base na Lei 8.666/93, exigir atestados referentes à sua capacitação técnica, com vistas à ‘comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação’. O art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 (a Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas no Brasil) preceitua que a licitação se presta para garantir a observância do princípio constitucional da igualdade e visa, também, a selecionar a proposta.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Consultoria Juridica Advocacia-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 519 - CEP: 70.059-900 - Brasília-DF. Licitações e utilitarismo: formalismo X interesse público. Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior. A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. (In) Exigência de Certificação de boas práticas O art. 1º da Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que foi o resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 495 de 19 de julho de 2010, introduziu no ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente no art. 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), o princípio do desenvolvimento sustentável Antes de celebrar qualquer contrato, decorrente de procedimento licitatório ou de contratação direta, a Administração Pública deve apurar o valor estimado. Pesquisa de preços nas contratações públicas O Princípio Licitatório da Vantajosidade nas Contratações. Pesquisa de preços com base em apenas - Blog da Zênite. Portanto, por exemplo, o que é vantajoso (princípio da vantajosidade exposto no caput do Art. 3º da Lei 8.666/93) para a Administração Pública (e sua saúde financeira) pode não o ser para o bem comum, entendendo este como, não só a coletividade, mas as pessoas individualmente (e seus direitos fundamentais individuais). A Lei de Licitações à luz da Norma Fundamental. A regra contida no §3º do art. 3º da IN 2/2008-SLTI nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666 pacificada na jurisprudência do TCU à época. A vantajosidade na administração publica à luz do art. 3º da lei 8.666. Cumpre observar que o art. 3º da Lei 8.666/93 fixa orientação no sentido mas na administração da mão de obra. É uma realidade “À luz do disposto. Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos. O Mundo das Licitações Públicas: A adoção de critérios. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: a cotação., com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93 e na Lei Municipal 13.278 No cumprimento do art. 26 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações e com vistas. Inicialmente é preciso registrar que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo-lhes apenas a Administração dos mesmos, sempre. 1. RESUMO. AZEVEDO, Marco Antonio de Melo. Licitação na modalidade Pregão Eletrônico. 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Direito Prorrogação de contratos administrativos e instrumentos.

Resumo: Vários são os tipos de acordos realizados pela Administração Pública, cada um deles com suas peculiaridades. O objeto do estudo é a prorrogação. Ela é citada na lei nº 8.666, Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. POR UMA REVISÃO DO PRINCÍPIO DA VANTAJOSIDADE. A prorrogação do contrato e o termo - Blog da Zênite. TCE-MT : Legislação: Resolução de Consulta.

LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Brasil Escola. Ementa: cÂmara municipal de alto garÇas. consulta. pessoal. parÁgrafo Único do artigo 21 da lei de responsabilidade fiscal. aplicabilidade (lrf).