A reforma trabalhista: impactos da lei n. 13.467 / 2017 sobre o princípio da proteção

A ultratividade da norma coletiva, prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.542/1992, depende de expressa manifestação nesse sentido, porquanto o silêncio interpreta-se como interesse em limitar a validade da cláusula à vigência da norma coletiva. A lei 13.467/17 e a reforma trabalhista: uma análise do parágrafo único do art. 611-B em contraposição ao princípio fundamental da proibição de retrocesso social. 2017. OLIVEIRA, Florença Dumont. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO. Impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) Reforma trabalhista: mudanças importantes da Lei 13.467. Impactos do golpe trabalhista (a Lei n. 13.467/17) - Jorge. Francisco Igor Silva Ferreira de Souza A REFORMA TRABALHISTA: IMPACTOS DA LEI N. 13.467/2017 SOBRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

A nova lei 13.467/2017, publicada no DOU(Diário Oficial da União) de 13.07.2017 decretou um novo regime jurídico chamado de reforma trabalhista, a lei é bastante polemica, e será um tema muito discutido ainda, visto que existem pessoas favoráveis a sua chegada e outros que não simpatizam Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 – E os Impactos para as Empresas e Empregados Aspectos Gerais – 05 “Honorários De Sucumbência” Continuando a série de publicações que versam sobre a Reforma Trabalhista o Escritório Guidio e Corrêa Advogados em São José dos Pinhais e Curitiba, neste post comentará sobre um tema que tem gerado muitas dúvidas tanto para os empregados. A reforma trabalhista: impactos da Lei n. 13.467/2017 sobre o princípio da proteção. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília A partir da entrada em vigor da lei teremos a instituição dos honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre no mínimo 5% e no máximo 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Art. 791-A).

Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 – E os Impactos. Os Principais impactos da Reforma Trabalhista Lei 13.467/17. Análise da Lei n. 13.467/2017: a Reforma Trabalhista. E, o que é alentador, pode ser feita a partir do confronto do texto da Lei n. 13.467, com o ordenamento jurídico já vigente, desvelando, finalmente, o compromisso de cada intérprete aplicador do Direito do Trabalho, com a consolidação da ordem constitucional.

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Ultratividade da Norma Coletiva e a Reforma Trabalhista. A reforma trabalhista: impactos da lei n. 13.467 / 2017 sobre o princípio da proteção.