A questão do direito de oposição como direito fundamental no direito brasileito

Como a Armênia reconheceu o direito à objeção de consciência.

Estatuto do Direito de Oposição Lei 24/98

É fundamental conjugar este direito genérico previsto no Estatuto do Direito de oposição com as diversas normas que regem os modos de participação política, nomeadamente a Lei nº 169/99. A questão do direito de oposição como direito fundamental no direito brasileito.

A Teoria Pura do Direito, livro cuja primeira edição é de 1934, e que foi muito reformulado em 1960 (somente nesta edição foi publicado no Brasil) foi uma tentativa de ir além do que John Austin (o jurista do século XIX) em determinar um campo específico para a ciência do direito.

Evidencia-se que em determinados momentos, diante do caso concreto, pode haver a violação 39 do direito à intimidade e/ou do direito à vida privada, bem como do direito à honra e do direito à imagem, isto é, nem sempre e necessariamente quando ocorre a violação de um direito, ocorrerá nos demais. Do sociologismo jurídico, retiramos a ideia de que o direito está nos fatos; o direito seria uma questão de costumes (https://goo.gl/DTY11a), de como a coisa funciona na prática Conflito de Direitos Fundamentais: a liberdade. Globalização, informação e o direito fundamental. Uma parte da doutrina onde se integra o professor Vasco Pereira da Silva qualifica o direito de audiência como um direito fundamental invocando o artigo 267 nº5 da CRP por oposição à outra parte da doutrina protagonizada por Freitas do Amaral que entende que a falta de audiência prévia gera apenas a anulabilidade do ato administrativo. O espectro de Hans Kelsen no Brasil do século Mas o ponto de vista da Corte Europeia mudou em 2011 no julgamento do caso Bayatyan vs. Armênia, quando a objeção de consciência foi reconhecida como um direito fundamental. No julgamento recente do caso Adyan , a Corte Europeia determinou que os objetores de consciência têm direito a um serviço alternativo que seja realmente de natureza. Robson Rezende OAB-RJ nº87510 Advocacia especializada Rua Assis Chateaubriand, n.58 – sala 308 – Aterrado – Volta Redonda – RJ, CEP: 27.215-270 INSTITUIÇÕES DE DIREITO FONTES DO DIREITO 1.0 – CONCEITO Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Se de um lado a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, permite a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, de outro, no inciso X do mesmo artigo, oferece proteção aos direitos de personalidade da pessoa, quais sejam: intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. FONTES DO DIREITO - Introdução ao Estudo de Direito. Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale) - YouTube. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. Direito Administrativo Subturma 1: O Direito de audiência.