A prestação de alimentos nos casos de união estável homossexual

Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva. 1. Introdução. Atualmente a união entre pessoas do mesmo sexo e as relações jurídicas dela decorrentes, dentre elas o reconhecimento de união estável, a partilha de bens, a pensão por morte, a prestação de alimentos e a adoção, estão na pauta das discussões da sociedade e do Direito. Artigos Do cabimento da prestação de alimentos nas relações homoafetivas. Trata sobre a possibilidade do companheiro de uma união homoafetiva pleitear alimentos ao outro companheiro, contrariando até o disposto na CF/88, equiparando-se a união homoafetiva a uma união estável, sendo um ramo do direito de família. Pretende ainda conceituar e demonstrar a finalidade e natureza jurídica do direito de alimentos, e ainda, esgotar as dúvidas sobre a hierarquia da obrigação de prestação alimentícia, sua satisfação e extinção. Nos casos de satisfação da obrigação de prestar alimentar, união estável ou procedimento indigno. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. De todo modo, não obstante a inexistência de equiparação do casamento à união estável para fim de direito alimentar, porque o artigo 226, § 3º, da Constituição da República, que não possui esse alcance, tal direito aos companheiros ressoa indisputável, porque a Lei 8.971/94 introduziu o direito aos alimentos entre os companheiros. Do cabimento da prestação de alimentos nas relações. Direito de Família em Salvador Bahia: A questão sobre. A união estável entre homossexuais e o julgamento da Ação. A possibilidade jurídica da prestação de alimentos.

EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX. ultrapassados que obstam o reconhecimento de sua união estável com o convivente. 2.6.3 Do dever de prestar alimentos ao convivente Após a dissolução da união, os conviventes poderão obter um do outro a prestação. ou em um casamento, conforme se observa na decisão que se segue. A prestação de alimentos nos casos de união estável homossexual. União estável e casamento entre pessoas do mesmo. União estável: dissolução e alimentos entre. A ementa do acórdão traz o seguinte: Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO.

TCC PENSAO ALIMENTICIA EM UNIAO HOMOAFETIVA - Provas. A prestação de alimentos nos casos de união estável homossexual União estável homossexual. 4. Dos alimentos. 4.1.Princípios da obrigação alimentar. 4.2. Fontes da obrigação alimentar. 5. A prestação de alimentos nos casos de união estável homossexual. 6. Conclusão. Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO:. Em junho de 2011, foi convertida a primeira união estável homossexual em casamento, via judicial (é possível a conversão de uma união em casamento). Depois desse pedido, outros também começaram a ser concedidos judicialmente.