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José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Intervenção de Terceiros em face do CPC/2015 - Prolegis. Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas. Dívida ativa: descubra as consequências desse débito. Da possibilidade de penhora sobre parte do salário. Texto compilado. Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009 Mensagem de veto (Regulamento) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Além disso, reitere-se que com 50 salários é possível, sem dúvidas, uma vida digna, o que corrobora a possibilidade de penhora diante de vencimentos adicionais decorrentes do salário do executado. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS - DIREITO DE FAMILIA. O salário pode ser penhorado? - justificando.com. Ordenado Penhorado Uma penhora de vencimento surge quando é instaurada um acção de penhora que neste caso é sobre o seu ordenado. Numa penhora de ordenado
Ademais, a penhora de parte do salário, em razão da natureza alimentar do crédito exigido, deve ser realizada desde que não existentes bens do devedor, observando-se percentual capaz de garantir a dignidade do exequente e do executado, de forma a obter solução razoável para a satisfação da execução trabalhista. Impenhorabilidade do salário, principais precedentes. Decisão Texto Integral: 1-Relatório: O executado, P, no âmbito de processo de execução a que estes autos se encontram apensos, movido pela exequente As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por manda.
1. Delimitação do tema. Tema tormentoso aos que litigam no contencioso é a efetiva satisfação do direito da parte, mormente quando se trata.
Penhora de remuneração - Interpretação constitucional. Resumo: O presente trabalho abordou o tema do direito potestativo do devedor ao pagamento parcelado, no processo de execução por quantia certa. Para tanto. FONAJE Fórum Nacional de Juízes Estaduais. Merece destaque outro trecho do § 2º do art. 833, que trata da possibilidade da penhora de salário, independentemente do valor, sobre qualquer forma de remuneração prevista no inciso IV do art. 833, podem ser penhorados.
Intervenção de Terceiros em face do CPC/2015 Primeiramente cumpre tecer os justos e merecidos comentários em homenagem ao Professor Alexandre Martins Flexa Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - dgsi.pt.
DO RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CPC - MENTOR JURÍDICO. Da possibilidade da penhora sobre o salário - Jus.com.br. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Capa — Planalto.
Da penhora de caderneta de poupança e dignidade da pessoa. O direito potestativo do devedor ao pagamento parcelado.
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório: Nos autos de execução comum para pagamento de quantia. O presente estudo tem como tema a possibilidade de penhora do salário do executado trabalhista, à luz do artigo 833, §2º do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora parcial de salário para pagamento. Diante das divergências sobre o tema o presente estuda a possibilidade e limites da penhora sobre salário pretendendo contribuir para um maior conhecimento da relação entre o processo de execução e a possibilidade ou não de penhora sobre o salário deste devedor. Partes. Podem se distinguir quatro partes em um contrato de crédito consignado, a saber 6 : Empregador - a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos. De acordo com o artigo 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, desde que até o limite Crédito consignado – Wikipédia, a enciclopédia livre. Ministros do STJ divergem sobre penhora de salários Sou professora, trabalho o mês inteiro correndo de turno em turno para ver se ganho um um pouquinho mais para manter a família. Vem o imposto de renda e leva parte. A Possibilidade de Penhora do Salário do Executado Trabalhista.
Enunciados atualizados até o 43.° FONAJE ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Mesmo se fosse revestido de liquidez e certeza o título exequendo se encontra suspenso pelo parcelamento nos termos do artigo 151, IV do CTN e mesmo assim
DIREITO DE FAMILIA: A PROVA NO DIREITO DE FAMÍLIA. A possibilidade de penhora sobre parte do salário. Penhora de 1/3 do salário - O Endividado. Prezado visitante, Acredito que o recurso pode ser interposto tanto pela parte como pelo advogado em nome próprio. Nesse sentido, caminha a jurisprudência
Primeiramente antes de adentrarmos sobre o tema proposto em discussão, que é a validade jurídica da penhora sobre parte do salário, se faz necessário, discorrer ainda que brevemente sobre a natureza jurídica do salário. Crédito: fotolia. As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estão em sintonia quanto à possibilidade de penhora sobre salários para o pagamento de dívidas que fogem do escopo da pensão alimentícia. A penhora sobre o salário é um tema que vem trazendo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, à luz das disposições do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil que dispõe da impenhorabilidade do salário, vencimento, aposentadoria, pensão; enfim, qualquer quantia recebida pela pessoa/devedor. Modelo de exceção de pré-executividade - De acordo POSSIBILIDADES E LIMITES DA PENHORA SOBRE SALÁRIO.
O assunto é sobre a impenhorabilidade do salário prevista na legislação processual e da orientação delineada a propósito da matéria Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania. ApelaÇÃo cÍvel. aÇÃo de revisÃo de alimentos provisÓrios. possibilidade jurÍdica do pedido. necessidade de fundar a aÇÃo em fato novo superveniente.