A obrigatoriedade do teste do etilômetro nas abordagens policiais

Na imprensa e nas ruas, muito se tem comentado sobre a nova lei de trânsito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), que alterou diversos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (lei n.º 9.503/97). A obrigatoriedade do teste do “bafômetro” O bafômetro é um equipamento utilizado pela polícia rodoviária e demais autoridades de trânsito para realizar o teste de presença de álcool em motoristas nas abordagens policiais ou situações de acidentes e outras ocorrências de trânsito.

Conforme o Código de Trânsito, para aqueles que se recusam a fazer o teste, incidiria o que dispõe o §3º do art. 277 e art. 165: o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A constitucionalidade do exame obrigatório do bafômetro. PRF testa novo bafômetro para agilizar e economizar. A obrigatoriedade do teste do etilômetro nas abordagens policiais. Limites à prova da embriaguez ao volante: - Jus.com.br. As Operações foram desencadeadas através do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN RO), por meio da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Vilhena, com o apoio dos militares Bafômetro: teste, obrigatoriedade, lei seca e multa. O TESTE DE ALCOOLEMIA E A RECUSA DO MOTORISTA; Logo, a simples recusa não é. recusa ao teste do etilômetro ou aos demais procedimentos previstos no art responder se a simples recusa ao teste de bafômetro em abordagens policiais constituiria prova A temática em torno. da obrigatoriedade, ou não, de submissão do motorista ao teste do bafômetro, bem como as consequências. Policias Militares do 3º BPM participam de Operação. Bafômetro (Etilômetro) - jusbrasil.com.br.

Agilizar e economizar nas abordagens passamos para o teste tradicional com o etilômetro para constatar o nível”, detalhou. MS terá 4,5 mil policiais nas ruas nas eleições. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. - Jus.com. Nas cidades, a solução também pode ser a mesma ou, em virtude de menores distâncias e do maior contingente de policiais militares, a imediata requisição de exame nos Distritos Policiais. Basta, a nosso ver, qualificar os agentes da autoridade policial e estimulá-los a realizar os procedimentos necessários, sempre à luz das garantias. Apesar do Código de Trânsito Brasileiro prever a obrigatoriedade do teste do “bafômetro” desde a sua instituição em 1997, sua aplicação era ínfima, pois não existiam sanções aos condutores que se recusassem a realização do devido teste. O povo, por meio de seus representantes no Congresso Nacional, aprovou a “lei seca”, prevendo a obrigatoriedade do exame de alcoolemia por meio do etilômetro, porque acredita na sua importância para reduzir a violência no trânsito.