A nova ótica do direito ambiental sob o aspecto do novo código florestal

Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos. A nova ótica do direito ambiental sob o aspecto do novo código florestal. Na elaboração do Novo Código Florestal 1 , diversos temas foram objeto de debate. No entanto, o que mais gerou controvérsia foi o relativo ao conceito de pousio. No âmbito do Novo Código Florestal, existe um capitulo inteiro destinado a concretização do principio do protetor recebedor através das sanções premiais, intitulado “programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente”. Em 1605 tivemos o Regimento do pau-brasil, considerado como a primeira lei de proteção florestal do Brasil. De fato esse regimento exigia expressa autorização real para o corte do pau-brasil , além de impor outras limitações à exploração dessa árvore. O art.1º-A do novo Cflo, estabelece o princípio do desenvolvimento sustentável, conforme se percebe: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes. A abordagem do direito ambiental sob aspecto. Direito Ambiental TJSC reitera que as regras do Código. · 1934: são sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas; eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira. Saliento que a nova lei permite o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal desde que preenchidos os requisitos do artigo 15 do Novo Código Florestal. Logo, caso seja cabível, o requerente constará tal pedido no projeto de instituição da reserva legal, devendo a autoridade administrativa, quando da apreciação. Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis.

Além disso, “O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais A elaboração do novo Código Florestal e o - Jus.com.br. Periodos e fases do direito ambiental no Brasil. A Lei nº 12.651/12 - O Novo Código Florestal - Artigos. O Principio do Protetor-Recebedor no Novo Código Florestal. Direito ambiental – Wikipédia, a enciclopédia livre. A Constituição Federal, de 5-10-1988, refere-se expressamente à defesa do meio ambiente do trabalho em seu art. 200, inc. VIII, de modo que não há como sustentar que este aspecto do meio ambiente não integre o objeto do Direito Ambiental Brasileiro. ConJur - Há dúvidas se nova Lei Florestal se aplica.