A multa do art. 475-j do cpc e sua aplicabilidade no processo trabalhista

Métodos interpretativos no Direito Processual do Trabalho. Por Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo. A L. 6.024/74 fala em suspensão de ações e execuções que se refiram a interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Esse não é o caso do crédito. Inaplicabilidade do Art. 475-j do Cpc ao Processo do Trabalho.

Embargos à Execução - da Inexigibilidade do Título. A nova execução provisória no processo do trabalho frente. PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Temas para Monografia Nossa área de temas você também pode encontrar outros títulos para monografias, projetos, tcc entre outros trabalhos de pesquisa. O Artigo 475-J do CPC e sua Aplicabilidade no Processo. ISSN 1981-2035 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Revista da AGU Colaboradores: Institucional Grace Maria Fernandes Mendonça.

A aplicabilidade da multa do artigo A nossa proposta neste artigo, diante da própria limitação deste veículo, é tão-somente estudar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e a sua aplicabilidade no processo trabalhista. Palavras-chave: multa do art. 475-J, subsidiariedade, processo do trabalho, execução, medida coercitiva. Em vista das recentes alterações do CPC, a controvérsia sobre a aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo art. 475-J se qualifica como a mais intensa e interessante. Nem tanto pela freqüência com que se lançam os argumentos favoráveis. A sua incidência no Processo do Trabalho vem sendo questionada, tendo em vista que a CLT admite a aplicação subsidiária do CPC, desde que haja omissão em relação à matéria, e, ainda, compatibilidade da norma processual comum com as normas e princípios do processo laboral. Dentre os princípios que regem o processo temos a considerar o contraditório e a ampla defesa(1). Na verdade é inconcebível que o autor invoque a tutela. O CPC, que antes da reforma de 2005 previa a execução como um processo autônomo em face do de conhecimento, passou a reunir, num único processo, as fases de conhecimento e execução, e foi além da CLT, ao aplicar a multa do art. 475-J. Sem esquecer, contudo, que a unificação dos procedimentos sempre foi um dos primados da regra celetária.

(Temas para monografia, monografias) Sua Referência. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os princípios no Direito Processual do Trabalho. Em razão do neoconstitucionalismo, os princípios. Adoção da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista. No entanto, dada a interpretação do art. 475-J do CPC e a sua aplicação ao processo do trabalho, esta deve se dar quando a sentença proferida for líquida. O principal argumento daqueles que acreditam na inaplicabilidade do art. 475-J no processo do trabalho, sustenta-se na existência dos arts. 880 e 883 da CLT, in verbis:. A multa do art. 475-j do cpc e sua aplicabilidade no processo trabalhista. Carvalho Furtado Advogados - Execução.

Da multa de 10% em caso de não pagamento da execução. A Aplicação do Artigo 475-J do CPC no Processo Trabalhista. A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho = The applicability of the fine of the article 523, § 1º, from the new Civil procedure code (article 475-J from the Civil procedure code/1973) to the labour proceeding.

Os princípios do Direito Processual do Trabalho na ordem. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos moldes do art. 3º da Lei 9.099/1995, têm competência para julgamento de ações em que o valor da causa.

A multa do art. 475-J do Código de Processo Civil O objetivo do legislador, ao introduzir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, foi dar maior efetividade às execuções, sendo plenamente aplicável ao processo do trabalho, a teor do art. 769 da CLT , em face do caráter alimentar do crédito exequendo no processo trabalhista, tratando-se de verba de natureza alimentar, que reclama. A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito. Resumo: O presente trabalho propõe um estudo acerca da nova execução provisória no processo do trabalho frente às alterações trazidas pela Lei n. 11.232/05. Aplicação do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho.

RESUMO: O trabalho tem por objeto a questão das lacunas jurídicas no Direito Processual do Trabalho e seus métodos interpretativos. Nesse sentido, destaca-se.