A jurisdição trabalhista mais célere com a homologação de acordos extrajudiciais

A LASPRO CONSULTORES atua como Administradora Judicial, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em todo território nacional. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo no seu rol de atribuições a decisão sobre a homologação de acordos extrajudiciais (artigo 652, inciso IV, alínea “f”, da CLT), com base no Processo de Jurisdição Voluntária. O argumento que torna a Justiça Trabalhista infensa à tarefa de homologação de acordos extrajudiciais é de ordem formal, escudando-se na falta de contencioso, o que afastaria a hipótese do gabarito do artigo 114, inciso IX, da CF/88. Jurisdição voluntária na Justiça Trabalhista - Página.

Diretrizes específicas para pedidos de homologação. Jurisdição voluntária e Justiça Trabalhista. Conheça o Acordo Extrajudicial da Reforma Trabalhista. O processo de jurisdição voluntária para homologação. A possibilidade de submissão de acordos extrajudiciais referentes a indenizações do art. 114, VI, da CF à homologação pela Justiça do Trabalho é medida que traria celeridade e composições mais adequadas aos interesses das partes. A Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, incluiu na CLT a competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordos extrajudiciais (art. 652, alínea “f”), espécie de processo de jurisdição voluntária que sempre fora rechaçado na seara laboral com o objetivo de evitar conluio entre as partes.

Em audiência, Justiça do Trabalho debate homologação. Justiça do Trabalho debate homologação de acordos. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. A reforma trabalhista contemplou a inclusão no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho do artigo 855-B, criando o denominado Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista. 31 de outubro de 2017, 14h35 Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade….

Em meio às inovações legislativas, as quais representam mais de cem alterações, Constam do artigo 855 (B e E) da CLT as regras que norteiam a jurisdição voluntária trabalhista para a homologação dos acordos extrajudiciais. Acordo Extrajudicial Diante da Reforma Trabalhista – IBGTR. Essa nova possibilidade de o Judiciário Trabalhista homologar acordos firmados extrajudicialmente representa imenso avanço para as relações laborais, pois a tornará mais célere e a deixará focada em tutelar casos nos quais há efetivo abuso de uma das partes envolvidas na relação empregatícia. A jurisdição trabalhista mais célere com a homologação de acordos extrajudiciais. Os acordos extrajudiciais e a reforma trabalhista. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.