A interpretação extensiva do rol do art. 1015 do cpc ou a utilização do mandado de segurança

A interpretação extensiva do rol do art. 1015 do cpc ou a utilização do mandado de segurança. O agravo de instrumento e o rol do art. 1.015 Agravo de instrumento no Novo CPC – Rol taxativo do artigo. A possibilidade das hipóteses do artigo 1.015 Sustenta que, apesar da taxatividade do rol do artigo 1015 do CPC , deve-se admitir a interpretação. Civil. É o relatório. . POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA AFETADO. RECURSOS. contido Minuta de Agravo - decisão fora do rol do art. 1.015. €�Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do artigo 1.015, penso que a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma”, defendeu. Por outro lado, há tribunais que ainda não firmaram um entendimento pacífico quanto ao tema, como é o caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde as Câmaras divergem sobre a interpretação taxativa ou extensiva

Agravo de Instrumento - TJDFT - Tribunal de Justiça. STJ amplia hipóteses de agravo de instrumento do CPC/15.

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015 Em doutrina, vem-se sustentando a possibilidade de cabimento de mandado de segurança em razão da ausência de recurso imediato cabível contra a decisão interlocutória não inserta no rol do art. 1.015 O inc. iii do art. 1.015 do CPC/2015 como uma situação singular do tipo decisão que versa sobre competência Nos termos do art. 1.015, III, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio Jurisprudência sobre Art. 1015 da Lei 13105/15 Jusbrasil. Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre. Ante a ainda controvérsia sobre a taxatividade do rol do art. 1.015, optei, com apoio na doutrina pesquisada, pela interposição de AGRAVO ao invés de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento não deve ser considerado como taxativo, mas, sim, meramente exemplificativo, permitindo, consequentemente, interpretação extensiva, pelo operador do direito, quando da ocorrência do caso concreto. A interpretação extensiva da hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no inciso III do art. 1.015 é plenamente aceitável. É preciso interpretar o inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência.