A função social da propriedade e a arrecadação do iptu

A função social da propriedade e a arrecadação - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política, em tema de IPTU, é aquela de caráter extrafiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados A partir deste objetivo, tenta-se explicar o referido imposto nos seguintes aspectos: fato gerador, diferença com o IPTU, base de cálculo, alíquota e imunidade e a função social da propriedade. O meio utilizado para a realização do artigo foi a pesquisa em leis e nas doutrinas relacionadas ao assunto. A Função Social dos Tributos Jurídico Certo. IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade. 1 O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Carlos Araújo Leonetti S U M Á R I O: 1.Considerações gerais sobre o IPTU 2.A progressividade das alíquotas do IPTU 3.A função social da propriedade na Constituição de O IPTU como instrumento para o cumprimento da função social da propriedade 6.Conclusões. A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo. O IPTU cai em uma conta única e se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel , explica o professor da UnB, Roberto Piscitelli.

IPTU de São Paulo e o enfraquecimento da tutela da função.

A Função Social da Propriedade e a Progressividade. Qual é função social iptu ????????????? Yahoo Respostas. €�Exemplificamos com o ITR e o IPTU progressivos; o primeiro para desestimular o latifúndio, o ausentismo e a improdutividade rural, e o segundo para coibir a especulação imobiliária urbana e a disfunção social da propriedade nas cidades.

Portanto, o possível desvirtuamento do instituto da função social atende mais uma finalidade de aumento de arrecadação para o Fisco do que uma coação para que o especulador dê novos usos a sua propriedade. O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Para todos os efeitos, esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo EBC Arrecadação do IPTU integra os cofres do município. O presente trabalho visa analisar a função social da propriedade e a progressividade extrafiscal do IPTU. Para tanto é imprescindível fazer um estudo acerca dos aspectos relev. ITR e a função social da propriedade - Jus.com.br. ConJur - O IPTU, o Estatuto da Cidade e a função social.