A familia homoafetiva e suas implicaçoes na lei

O presente artigo tem como objetivo efetuar a pesquisa, a reflexão, o estudo, a discussão jurídica e apresentar uma possível contribuição aos operadores do direito acerca de um tema atual na legislação, embora antigo na vida de muitos casais, ou seja, a Alienação Parental. Casamento civil e união homoafetiva (Família) - Artigo. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NOS CONTEXTOS.

A família homoafetiva e seu legal reconhecimento - Família.

O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as “sociedades de fato” reguladas pelo direito das obrigações passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família. Reconhecimento da união homoafetiva O RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA MULTIPARENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA SOCIEDADE1 Aline Nicaretta2 Carla Luisa Sperança Felipe Tremarin RESUMO O presente trabalho tem o intuito de discorrer sobre o reconhecimento da família multiparental e suas implicações no direito sucessório. Portanto a conclusão é de que, não havendo vedação expressa na Lei 6.015/73, pelo contrário, verificando-se inclusive que ela apresenta degraus onde se pode apoiar o entendimento de que está autorizado levar a registro o nascimento onde se faça constar o nome da mãe biológica e da mãe afetiva, assim do pai biológico e do pai afetivo. Organiza em função de suas finalidades e do ambiente e, como fato social total, é tanto uma relação privada quanto uma instituição em que se estabelecem ligações particulares, afetivas e econômicas, porém, há uma divisão de tarefas, responsabilidades e poderes União homoafetiva e dupla maternidade - Jusbrasil. União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações. DIREITO DE FAMÍLIA: ARTIGO -Alienação parental Na verdade, esses núcleos demonstram muito mais a conciliação e podem provar que, mesmo fora dos padrões, são capazes de provar o valor do amor e do respeito ao próximo. A familia homoafetiva e suas implicaçoes Posteriormente alcançamos um real avanço com a edição da Lei 11340/2006, a Lei Maria da Penha, que ao regular a violência doméstica e familiar fez expressa menção à independência de orientação sexual na configuração dessa violência, abrindo assim o primeiro espaço normativo das uniões homoafetivas. Logo, retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições, ou seja, sem restrições, inclusive a possibilidade de sua conversão em casamento, estando os demais órgãos do Poder Judiciário.

Se a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.4 Aliás, esse tem sido o caminho que a norma percorre antes de assumir a forma de lei, as fontes subsidiárias à lei formal vão contornando e disciplinando as matérias, até que elas ganhem status de norma jurídica. Cite Algumas Implicações Sociais e Jurídicas Dessa Decisão. Redação Nota 1000: Conceito de Família no Século.