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Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte. Lei n o 10.224, de 15 de maio de 2001. Mensagem de Veto Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 2 - Portal da Câmara dos Deputados.
Crime de assédio sexual - Jus.com.br Jus Navigandi. Breves linhas sobre o assédio sexual: uma visão geral. Lei nº 10.224 - de 15 de maio de 2001 - dou de 16/5/2001 Mensagem do Veto Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. LEI Nº 10.224 - DE 15 DE MAIO DE 2001 - DOU DE 16/05/2001. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Planalto. RESUMO: Na atualidade, a temática “violência†vem sendo incessantemente debatida, em decorrência do aumento de incidência tanto nos setores. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando. MULHER: ASSEDIO SEXUAL NO LOCAL DE TRABALHO. Lei no 10.224, de 15 de maio de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036 TipificaÇÃo penal do assÉdio sexual antes do advento da lei 10.224/2001. De difícil aceitação pelos jurisconsultos era o fato de que o assédio sexual, como hoje definido, fosse enquadrado como um constrangimento ilegal ou contravenção descrita pela Lei das Contravenções Penais (LCP). LEI Nº 10.224, de 15 de Maio de 2001 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de Assédio Sexual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Presidência da República - planalto.gov.br.
A Lei nº 10.224/01 - O Crime de Assédio Sexual. Violência doméstica à luz da Lei Maria da Penha - Artigos. LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Portal da Câmara. A eficácia da lei 10.224 / 2001 no assédio sexual. Diferença entre Flerte e Assédio Sexual. Brasileiro. No Brasil, o assédio sexual foi considerado crime pela Lei 10.224/01, protege-se a liberdade sexual. A Lei nº. 10.224/01 (originária do projeto de lei nº. 14/01 ou nº. 61/99 na Câmara dos Deputados) acrescentou um novo artigo ao Código Penal: Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência. Lei 10224/01 - jusbrasil.com.br. 2.De acordo com notícia da Folha de S. Paulo, ed. de 25 de julho de 2001, todos os órgãos da Prefeitura da Capital deverão ter afixada em local visível uma cópia da Lei Municipal n. 11.846, de 1995, sobre as punições contra a prática de assédio sexual entre funcionários da administração. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Texto compilado Texto original.