A discricionariedade do ato do licenceamento do praça temporario no exercito brasileiro

Diante do art. 23 da portaria n° 001-dlog, de 16 de janeiro de 2006, conclui-se que aos subtenentes e sargentos de carreira o porte de arma É um direito, ato vinculado do comando, nÃo havendo possibililidade de discricionariedade.

Porte de arma. - Google Groups. Além do mais a Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) e o (Decreto 90600) RCORE e demais legislações que tratam do assunto são bem claros: militar temporário não possue estabilidade, podendo ser licenciado, a critério do comandante, no final do tempo do seu ultimo requerimento. MILITAR. 3o SARGENTO TEMPORÁRIO LICENCIADO. Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas Jair José Perin Sumário 1. Introdução. 2. Do regime jurídico dos militares da ativa das Forças Armadas brasileiras.

Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças. Exército Brasileiro - 4ª Região Militar. Trata-se a controvérsia acerca de Praça temporário que, licenciado do serviço ativo do Exército, objetiva ser reformado com soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, com o pagamento dos atrasados desde o seu desligamento do Exército Brasileiro, em outubro de 2 009 e indenização pelos danos alegadamente sofridos. Militar permanente e licenciamento por tempo de serviço. A discricionariedade do ato do licenceamento do praça temporario no exercito brasileiro. No caso do Ato Administrativo concernente ao Requerimento de engajamento do sargento de carreira (aquele que possue CFS ou que foi promovido por antiguidade quando Cb ou soldado, no EB) o comandante de sua OM não pode engajá-lo ou licenciá-lo discricionariamente, pois a discricionariedade administrativa é predeterminada por Regulamento. I A teor do disposto no art. 108 , VI c/c o art. 111 , I e II do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), tratando-se de incapacidade Apelação em Mandado de Segurança em que o Impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que provocou com o pagamento dos atrasados desde o seu desligamento do Exército Brasileiro, em outubro. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação. Estabilidade para militar temporário - Jus Dúvidas. EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (4º DISTRITO MILITAR / 1891) ficando a concretização desses atos condicionada à existência de vaga e/ou à discricionariedade do Comandante da 4ª Região Militar. no ato da análise curricular, a seguinte documentação:. ESTABILIDADE MILITAR TEMPORÁRIO - Jus.com.br. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO.