A controvérsia acerca da taxatividade do rol do artigo 876 da clt

Títulos extrajudiciais exeqüíveis na Justiça do Trabalho. Leitura Complementar - Títulos extrajudiciais exeqüíveis. O rol de títulos executivos extrajudiciais do art. 876 da CLT é exemplificativo e não taxativo. A Emenda Constitucional n. 45 gerou novas discussões acerca do rol de títulos exeqüíveis na promovidas, a discussão direcionou­se para a taxatividade ou não do rol do artigo. Direito de greve nos serviços essenciais.

Essa aferição é proveniente do artigo 14 da Lei de greve que dispõe: “Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho” (BRASIL, 1989).

Referida norma modificou o artigo 876 da CLT para possibilitar discussões acerca da rol de títulos exeqüíveis na Justiça do Trabalho. A partir da nova se para a taxatividade ou não do rol do artigo 876. Seria possível executar, por aplicação.

RECURSO DE REVISTA NAS EXECUÇÕES - Direito do Trabalho.

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ocorre que o advento do CPC15 permitiu a reabertura, por assim dizer, do debate acerca da prescrição intercorrente no bojo da execução trabalhista, uma vez que, no artigo 921, §§4º e 5º, bem como no artigo 924, V (quanto à extinção da execução), alude Requisitos da aplicação da fungibilidade recursal. A noção de fungibilidade, no direito processual brasileiro, está muito ligada a recursos, com base na concepção de poderia ser aceito um recurso, ao invés do recurso correto, pressentes determinados requisitos elencados pela doutrina e pela jurisprudência, à ausência de previsão legal para a aplicação do princípio. Princípio da fungibilidade recursal - Jus.com.br.

ART. 535 , CPC MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS.

Há recurso cabível, nos termos do artigo 1.019 , § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 Aplicação do princípio da taxatividade recursal. 3. Agravo interno improvido. ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou ARTIGO 1.015 , CPC/15 O rol do artigo 1.015 , CPC/15 , é taxativo e não prevê.

A prescrição intercorrente como - Empório do Direito. A controvérsia acerca da taxatividade do rol do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO. Decisão declinatória de competência Jurisprudência.

A hipótese é de se aferir a possibilidade de processar ação de execução fundada em título extrajudicial (sentença arbitral) que não está previsto no rol do artigo 876 da CLT. A regra do artigo 769 da CLT diz que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, quando houver omissão deste.