A contradição entre a lei complementar nº 123 / 2006 e a constituição federal

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno. LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018 (REFIS Simples) - Academia Fiscal. Em alguns momentos da pesquisa, observou-se contradição nas respostas apresentadas pelos contadores. 2006. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade. LEI Nº 6.748, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. - guarulhos.sp.gov.br. A contradição entre a lei complementar nº 123 / 2006 e a constituição federal. Art. 38B da Lei da Microempresa - Lc 123/06 - jusbrasil.com.br. 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os§§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e oart. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro Lei complementar 123 06 comentada - vLex Brasil. O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. Decreto nº 8538 - Capa — Planalto. Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, e Lei Federal nº 11.598 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123-2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. DESONERAÇÃO – EMPRESAS NO SIMPLES – ANEXO

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Planalto.

Aplicam-se às. e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não optou pelo Simples Nacional., terão redução de (LC 123/2006, art. 38 - B , acrescentado pela LC 147/2014).