A constitucionalidade da medida de segurança detentiva por prazo indeterminado

Apostila Direito Penal - Direito Penal Medidas de segurança — TJDFT - Tribunal de Justiça. Resumo: O presente artigo trata da medida de segurança por tempo indeterminado e a sua “inconstitucionalidade”, abordando a duração da medida de segurança e a “internação cível-administrativa” após a extinção da medida de segurança. As medidas de segurança são divididas em detentiva e restritiva, sendo que a detentiva é obrigatória quando a pena imposta for de reclusão, além de ser por tempo indeterminado, persistindo enquanto não houver a cessação da periculosidade que será averiguada mediante perícia médica em um prazo variável entre um e três. Boa noite! Sou estudante de direito e minha monografia aborda o tema da inconstitucionalidade da medida de segurança, gostaria portanto de saber sobre livros e principalmente o seu pensamento a esse respeito de forma mais aprofundada.

A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal. Tratando-se de inimputável: (salvo menoridade penal) não se aplica a medida de segurança se estiver acobertado por causa de exclusão de antijuridicidade - a ausência da culpabilidade, porém, não impede a aplicação da medida, já que é substituída pelo juízo da periculosidade. Período a que respeita a infracção: Montante da prestação em falta: Termo do prazo para o cumprimento da obrigação: Novembro de 1998: 20.055,31€. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. A constitucionalidade da medida de segurança detentiva por prazo indeterminado. €� Prazo de cumprimento da medida de segurança As duas espécies de medida de segurança (internação e tratamento ambulatorial) têm duração indeterminada, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade, através de perícia médica. V - o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; Vl - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco). MEDIDA DE SEGURANÇA - Direito Penal II - passeidireto.com. A presente obra monográfica tem por objetivo analisar a conflitiva e interessante questão versada em torno do prazo de duração da medida de segurança. É que, conforme esculpido no parágrafo 1º, do artigo 97 do Código Penal, a medida de segurança dura por tempo indeterminado, isto é, persiste até que se comprove através de laudo. Aprendendo o Direito: O Instituto da Medida de segurança. Inconstitucionalidade da prorrogação ilimitada das medidas.