A constitucionalidade da lei 13429 / 2017- lei terceirização no concurso público

A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 31.03.2017, altera dispositivos da Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e versa sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Analisa-se a Lei nº 13.429/2017 – que dispõe sobre relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros -, com enfoque no aspecto da constitucionalidade da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do contratante, notadamente em face dos princípios da dignidade da pessoa e do valor social do trabalho aos terceirizados. Lei abre brechas para terceirização no setor público. Lei 13.429/2017 autoriza terceirização irrestrita? Ele afirma que, caso o projeto libere a terceirização irrestrita no serviço público, isso seria inconstitucional, já que a necessidade do concurso é prevista na Constituição.

Contudo, quando se tiver a fraude junto à atividade-fim na área da Administração Pública, diante da regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II e § 2º), não haverá a formação do vínculo empregatício entre o trabalhador e a pessoa jurídica de direito público. A constitucionalidade da lei 13429 / 2017- lei terceirização no concurso público. Terceirização segundo a Lei nº 6.019/1974 com a redação da Lei nº 13.429/2017 Terceirização segundo a Lei nº 6.019/1974 com a redação da Lei nº 13.429/2017 indiretamente, vagas que seriam destinadas a provimento por concurso público, para trabalhadores intermediados, contratados sem tais exigências, inclusive porque, nesse. Aprovado na noite da última quarta-feira, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.302/98, que permite a terceirização irrestrita no país, inclusive no serviço público, já causa polêmica. Terceirização: mudanças da Lei nº 13.429/2017 - Jus.com.br.

Constitucionalidade da terceirização da atividade-fim (Lei 13.429/2017). Precarização??? Vídeo discutindo a afirmação de que a terceirização opera precarização das relações. Atualmente, a Lei 13.429, de 31/3/2017, trata da terceirização no art. 2º, ao inserir no texto da Lei 6.017/74, os arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A a 19-C. Parece-nos necessária uma abordagem sistemática de como a matéria é tratada na Súmula 331, TST, além da Instrução Normativa MTb/GM 3, de 29/8/1997 e a Lei 13.429/17. Entretanto, antes de tomar partido a favor ou contra a terceirização no contexto da aprovação do famigerado PL 4.302/1998, é preciso analisar com olhar técnico-jurídico quais são os efeitos que, de fato, a novíssima Lei nº 13.429/2017 tem o potencial de produzir no âmbito das contratações de prestadores de serviços terceirizados. Artigos de Lei nº 13.429/2017, de 31 de março A terceirização, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/17. Constitucionalidade da terceirização da atividade-fim.

Terceirização afeta concurso público? Há controvérsias.

Terceirização: Principais destaques da Lei 13.429/2017.