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Anotações de Processo Civil: DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. A cef possui responsabilidade por roubo ocorrido no interior de casa lotérica. Suzana Kenia Bonesso Jusbrasil. O Programa Minha Casa Minha Vida 2018 vem mudando a vida de milhares de brasileiros no mundo inteiro, através do programa os cidadãos têm a oportunidade. Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça. A Caixa Econômica Federal (CEF) não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pede indenização por danos materiais e morais em razão de ferimento provocado por disparo de arma de fogo, ocorrido no interior de casa lotérica. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487. CEF. CASA LOTÉRICA Artigos Busca Jusbrasil.
Assim, como não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que conduza à sua responsabilização por dano causado no interior de unidade lotérica, fica evidente a sua ilegitimidade passiva em ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de unidade lotérica. RESPONSABILIDADE DE CASA LOTÉRICA - jusbrasil.com.br.
Ações de indenização propostas pela vítima e a pos. O art. 19-A da Lei 8.036/90 não se aplica no caso Indisponibilidade de bens em caso de improbidade. A CEF possui responsabilidade por roubo ocorrido no interior de casa lotérica? Olá amigos do JusBrasil, Vamos simular uma questão discursiva que poderá ser cobrada em sua próxima prova de juiz federal.
Direito civil. ilegitimidade passiva da cef em aÇÃo indenizatÓria referente a danos causados em razÃo de roubo ocorrido no interior de casa lotÉrica. CEF não deve responder por dano causado no interior. Danos materiais e morais causados por roubo ocorrido. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que isentou a CEF de responsabilidade por assalto ocorrido em uma casa lotérica do Rio Grande Datas de Pagamento AQUI!!! - calendário Bolsa Família. A CEF possui responsabilidade por roubo ocorrido.