A boa-fé contratual na análise do sinistro

Abuso do direito - cidadevirtual.pt. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. Propriedade horizontal Direito real Boa fé . I - As relações entre os condóminos revestem um aspecto de natureza real, que condiciona o respectivo direito Recurso Administrativo no PROCON: uma Tese Jurídica contra. Direito no assunto: Análise Contratual.

Já o artigo 422 do Código Civil, trata da boa-fé subjetiva. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na fase pós-contratual, ainda há a possibilidade de exigir a boa-fé dos contratantes, pois a conduta leal implica em deveres posteriores ao término do contrato - deveres post factum finitium, como os deveres de informação e segredo. 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e do regime geral de liberdade contratual, as partes contratantes podem escolher a lei aplicável ao contrato. O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E SEUS REFLEXOS NA EXECUÇÃO. Página em construção desde 1998. Por: Luís Coelho do Nascimento. Não podemos falar sobre a história de seguros em Portugal, sem abordar a história de Portugal. Trata-se de uma metodologia de trabalho que consiste na participação de um assistente técnico assessorando o segurado e/ou seu corretor na análise do sinistro quanto as causas, o melhor enquadramento no clausulado da apólice bem como gerar a documentação necessária para o pleito indenizatório. Na análise do princípio da boa-fé dos contratantes, devem ser examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. É ponto da interpretação da vontade contratual. Recurso Administrativo no PROCON: uma Tese Jurídica contra Decisão Inoportuna e Multa Descabida. Das influências da função social e da boa-fé objetiva. RESUMO: Este trabalho tem como intuito expor uma questão que é pacifica no cenário jurídico pátrio, todavia, é desconhecida por muitos operadores. Nº Convencional: 6ª. SECÇÃO: Relator: JOSÉ RAINHO: Descritores: SEGURO DE VIDA SEGURO DE GRUPO CRÉDITO BANCÁRIO INVALIDEZ CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL. Boa-fé contratual na venda de veículos adquiridos. A boa-fé contratual no novo Código Civil - Migalhas

SEGUROS E SINISTROS: A FUNÇÃO DO REGULADOR DE SINISTROS. DL n.º 72/2008, de 16 de Abril - pgdlisboa.pt. Resta lembrar o art. 765 do CC, que declara: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Guia de Orientação e Defesa do Segurado 4 Mensagem da SUSEP Rio de Janeiro, junho de 2006 Prezado Cidadão, Nos últimos anos, a SUSEP, órgão de fiscalização. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a levantar e analisar os conceitos que delineiam o princípio da boa-fé objetiva e a importância deste princípio na análise dos contratos de seguros. A boa-fé contratual na análise do sinistro. 1 - INTRODUÇÃO. Atualmente, as relações privadas estão sendo amplamente modificadas com a inserção do princípio da boa-fé objetiva na fundamentação de decisões o que consequentemente torna crescente a revisão contratual. História Seguros Portugal História do Seguro. No que tange aos contratos de seguro, prescreve o artigo 765 do Código Civilista que: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Análise do livro: A boa-fé objetiva e o inadimplemento. Ementa: prefeitura municipal de sinop. consulta. educaÇÃo. limite. base de cÁlculo. manutenÇÃo e desenvolvimento do ensino. educaÇÃo especial. Nº Convencional: 6ª. SECÇÃO: Relator: FONSECA RAMOS: Descritores: CONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Boa-fÉ contratual e funÇÃo social do contrato O artigo 421 do Código Civil estabelece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Em seguida, o artigo 422 estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução

As vertentes da boa-fé objetiva no direito contratual. Guia de Orientação e Defesa do Segurado - 2a. edição. O Seguro de Dano e a Sub-rogação Ope Legis da Seguradora. Legislação: Resolução de Consulta.