A aplicação das multas no âmbito tributário e o seu caráter confiscatorio

Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivoda controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamentoe impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas282/STF e 211/STJ, indiferente tratar-se de questão de ordempública. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.

Multa nas obrigações tributárias acessórias: princípios.

O caráter confiscatório das multas impostas. O PRINCÍPIO CONTITUCIONAL DA - PORTAL TRIBUTÁRIO. Carga tributária sobre a cesta básica no Brasil - Artigos. Portanto, essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multa punitivas O Tributo e a Multa: Alguns Pontos de Convergência. A aplicação das multas no âmbito tributário e o seu caráter confiscatorio. CAPÍTULO II AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS. 2. Introdução A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados no Capítulo. NOTA TÉCNICA SIT Nº 303/2017 - NORMAS LEGAIS. RESUMO: Discorre-se, neste trabalho, acerca do mecanismo tributário brasileiro. Demonstra-se o que significa a carga tributária e sua histórica e atual no cenário. ConJur - Supremo fixa limites para multas tributárias. O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Dispõe o Código Tributário do Distrito Federal, em seu artigo 62 e parágrafos que, verificando-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, aplicar-se-á multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, considerando-se, para efeitos de aplicação da lei, que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir. Como a maioria das penalidades aduaneiras que se encontra prevista no Decreto-Lei 37/66, a multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b” e no artigo 706, inciso I, alínea do Decreto Federal 6.759/2009. Lançada anualmente, a Agenda Jurídica torna público o posicionamento da CNI sobre ações de maior impacto e relevância para o setor industrial. O problema aparece quando da análise do elemento necessidade, já que é preciso delimitar quando a multa se mostra necessária e condizente com o seu caráter de sanção, de quando a mesma está a servir, não como sanção, mas sim dentro da função eminentemente fiscal do Estado, posto que, neste caso, o elemento necessidade O princípio da vedação do confisco e as multas punitivas. Resumo: O presente artigo buscou investigar se a aplicação dos princípios tributários da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, típicos de tributos devem ser ou se são na prática também aplicáveis extensivamente às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos. Como o Supremo define uma multa confiscatória? - ConJur. Inicialmente, é oportuno registrar que o auto de infração lavrado pelos auditores-fiscais do trabalho é típico ato administrativo, praticado no exercício. Agenda Jurídica da Indústria - Portal da Indústria. Multa por Infração ao Controle Administrativo. No segundo caso, impugnava-se multa fiscal, no percentual de 300%, incidente sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, prevista no artigo 3º da Lei 8.846/1991, aplicável. Sumário. 1. Introdução; 2. O princípio do não confisco; 3. Aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 4. Princípio do não confisco. Multa caráter confiscatório - jusbrasil.com.br.