A aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de furtoe descaminho

Ementa: recurso em sentido estrito. rejeiÇÃo indevida da denÚncia. presenÇa de justa causa. tipicidade formal e material da conduta. inaplicabilidade em relaÇÃo ao contrabando de cigarros do parÂmetro de r$ 20.000,00, estatuÍdo para aplicaÇÃo do princÍpio da insignificÂncia aos crimes tributÁrios e de descaminho. relevÂncia penal da conduta. - No julgamento do REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto Aspectos objetivos do princípio da insignificância.

Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. Aplicabilidade do princípio da insignificância - Jusbrasil. Inaplicabilidade do princípio da insignificância A referência a permitir-se o debate acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de natureza tributária, em especial do descaminho é a edição da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.033/2004, que criou permissivo para a disponibilidade de exigência de créditos pela Fazenda Nacional em razão do valor.

A aplicabilidade do princípio da insignificância é um tema recorrente nos Tribunais, mas que nem sempre é visto de maneira pacífica e harmônica.

Descaminho e insignificância - Jus.com.br Jus Navigandi. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de furtoe descaminho. Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior

O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. Insignificância no delito de descaminho: critérios.

Do princípio da insignificância no crime de descaminho. 1 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL. O surgimento do princípio da insignificância teria ocorrido no Direito Romano quando o pretor escusava-se de dá atenção aos crimes de pequeno valor -minima non curat pretor 2 Porém esse entendimento não é pacífico. Nos crimes de descaminho deve ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. O princípio da insignificância delito de descaminho